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Expectativa de sociedade não autoriza advogado a registrar marca do cliente em nome próprio
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença que determinou a transferência da titularidade...
Clínica e médico devem indenizar gestante por erro na identificação do sexo do bebê
A 4ª Vara de Cubatão determinou que uma clínica e o médico responsável indenizem uma gestante após erro na identificação do sexo do bebê...
Justiça determina pagamento integral de seguro após morte por overdose
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma seguradora efetue o pagamento integral da indenização prevista em contrato, estimada em cerca de R$...
Município indenizará morador por queda de árvore sobre imóvel em SP
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da...
Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...
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