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Bloqueio preventivo de honorários é autorizado pelo TJ-SP diante de risco de fraude
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu de forma unânime que honorários e precatórios de um...
Erro em duplicidade de registro de imóvel gera indenização de R$ 44 mil em SP
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, que o governo paulista deve indenizar uma...
Influenciador e plataformas são condenados por exposição de crianças em situação de vulnerabilidade
A 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba condenou um influenciador digital e plataformas de redes sociais ao pagamento de R$ 500...
Condenação por tortura e constrangimento ilegal é mantida pelo TJSP
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de terapeuta acusado de praticar tortura contra internos...
Herdeiros respondem por dívidas do falecido mesmo com impenhorabilidade de bem de família
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não afasta a...
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