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Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...
Homem é condenado por falsidade ideológica ao repassar multas à ex-mulher
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 15ª Vara Criminal da Barra Funda que...
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil por abandono afetivo de filhos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ocorrência de abandono afetivo e condenou um pai ao...
Casal tem penas confirmadas por morte do próprio filho
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sede de apelação, a decisão do Tribunal do Júri...
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