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TJSP não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi revogada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a liminar de primeiro grau que determinava que agência de checagem de notícias "Aos Fatos" excluísse reportagens que atribuíram selo de “fake news” a duas matérias divulgadas pela Editora Tipuana Eireli, no site da “Revista Oeste”.

Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente para mesma função será indenizada

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais, uma professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo.

TJSP decide que imunidade libera deputado a proferir discurso de ódio na Alesp

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em razão da imunidade parlamentar, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) tem o direito de dizer na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tiraria um transexual "a tapa" de um banheiro feminino. A decisão foi tomada em ação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que exige do deputado uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de uma retratação pública.

Lei municipal que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas é constitucional

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgaram constitucional a Lei Municipal nº 3.739/20, do município de Andradina, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.

Vivo e Facebook devem indenizar cliente após clonagem do WhatsApp

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
As empresas Vivo (Telefônica) e Facebook foram condenadas Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)a ressarcir uma vítima do famoso golpe de clonagem no WhatsApp. A cliente acionou as empresas por falha do sistema que permitiu acesso ao número dela, o que levando sua irmã a cair no golpe e depositar R$ 3.344 para os criminosos.
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

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: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

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A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.

Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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Idioma influencia consumo de tokens e experiência com inteligência artificial

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Os tokens, utilizados por sistemas de inteligência artificial para processar informações, passaram a ter relevância além do funcionamento técnico dos modelos. A quantidade de tokens pode influenciar custos, limites de uso, capacidade de processamento e produtividade. O avanço da tecnologia também levou a discussões sobre a utilização dessa métrica para avaliar atividades econômicas e até criar mecanismos de tributação relacionados à IA, embora especialistas questionem se o volume de tokens é capaz de representar adequadamente impactos como substituição de trabalho humano.

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