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TJSP reconhece constitucionalidade parcial de lei municipal que institui Carteira de Tipo Sanguíneo em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 4.925/25, do município de...
TJ/SP mantém restabelecimento de transporte público porta a porta a pessoa com deficiência para fins de tratamento médico
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital que...
TJSP mantém absolvição por insuficiência probatória em ação penal por roubo
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Capital,...
Comerciante é condenado por crime de maus-tratos a cães mantidos em condições degradantes
A 27ª Vara Criminal da Barra Funda condenou comerciante pela prática do crime de maus-tratos a animais, consistente na manutenção e comercialização de cães...
TJSP determina reintegração de posse de imóvel ao espólio diante de ocupações irregulares sucessivas
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, determinou a reintegração de posse de...
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