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TJSP decide que infração administrativa grave não impede emissão de CNH definitiva

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Homem é condenado a pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

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Município é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com dor neuropática crônica

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TJSP mantém condenação de falsos curandeiros por estelionato

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TJSP reconhece falha no dever de vigilância e condena clínica psiquiátrica a indenizar vizinhos

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MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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