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Justiça suspende exigibilidade de prestações de financiamento de empresa de turismo
Foi julgado procedente A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), o pedido de uma empresa de transporte e turismo afetada pela pandemia e suspendeu a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento celebrado com uma financeira. A soma das parcelas não pagas no período de agosto de 2020 a junho de 2021 deverão ser quitadas em 24 parcelas mensais, juntamente com as prestações vincendas, a partir de julho, corrigidas pelo índices de atualização monetária previsto no contrato ou, na ausência, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP.
Rés que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Em votação unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que, após omitirem falta de certificação do Inmetro ao venderem metalúrgica, rés arquem com os custos relativos à obtenção da certificação para fabricação de rodas. Por outro lado, o colegiado julgou que a omissão não gera nulidade do negócio.
Cia elétrica é condenada a indenizar pescadores e ribeirinhos por inundação
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Rio Paranapanema Energia SA, controlada atualmente pela companhia elétrica CTG Brasil, a indenizar um grupo de pescadores e ribeirinhos da cidade de Rosana, no interior do estado, que teve as casas inundadas durante a abertura das comportas da usina hidrelétrica em 2016.
Mantida condenação de gerentes de banco que desviaram mais de R$ 1 milhão
Mantida pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a condenação de duas gerentes de instituição bancária pelo crime de peculato. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto.
Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou a manutenção de condenação à Prefeitura de Martinópolis a construir muro de contenção de ruídos em quadra poliesportiva de escola pública, proibindo sua utilização entre 22h e 7h em função da Lei do Silêncio. O município também deve que indenizar as autoras, vizinhas da instituição de ensino, em R$ 5 mil, pelos danos morais.