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Justiça determina que jornalista sem diploma seja empossado como conselheiro, eleito, de empresa de comunicação
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é necessário ter diploma de jornalista para exercer o cargo de conselheiro no Conselho de Administração de uma empresa pública de comunicação.
TRF1 tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer em procedimento licitatório usado para desvio de verbas públicas
A Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
TRF1 determina isenção do imposto de renda a aposentado com doença grave
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve decisão da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
TRF1 vai adotar Juízo 100% Digital do CNJ, em unidades de 13 estados e no DF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vai adotar o Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em suas unidades judiciais. A decisão foi tomada após a conclusão de estudos desenvolvidos por comissão instituída para avaliar o tema. O TRF1 atende à população de 13 estados (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e do Distrito Federal, em processos relacionados à União.
STF vai decidir se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se candidato com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/1990).