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TRF1 nega reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Mantendo sentença que negou a reinclusão de empresa no Simples Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF-1 entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras.

Mantido bloqueio judicial a empresa que não apresentou destinação dos recursos para pagamento de funcionários

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento ao agravo de instrumento de uma empresa em bloqueio judicial, que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.

Empresa de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração

Direito Financeiro Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa do ramo de fomento mercantil (factoring), ou seja, destinada à obtenção de lucro a partir de intercâmbios comerciais, para afastar a exigência de registrar-se junto ao Conselho Regional de Administração (CRA).

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa.

Trabalhador urbano tem reconhecido o direito de receber aposentadoria por invalidez desde a data da citação

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu em decisão unanime, o direito de um trabalhador urbano receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da citação.
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

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Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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