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Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

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Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda

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Construtora deve pagar indenização ao INSS por acidente de trabalho

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Justiça do Trabalho reconhece transfobia e garante rescisão indireta a trabalhadora trans

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A Justiça do Trabalho reconheceu que o tratamento reiterado de uma trabalhadora trans pelo gênero masculino, mesmo após reclamações, configurou transfobia e falta grave da empregadora. O TRT-5 manteve a rescisão indireta do contrato e elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais.

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Ministros do STJ completam 13 anos de atuação com precedentes relevantes em diversas áreas do Direito

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Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos no STJ com atuação marcada por julgamentos relevantes e formação de precedentes. Os ministros se destacam, respectivamente, em matérias de Direito Privado, Direito Público e Direito Penal e Processual Penal.

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Celular escondido em banheiro teria sido usado para filmar funcionária sem consentimento

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