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O TSE decidiu que mensagens eleitorais compartilhadas em grupo restrito de WhatsApp não configuram propaganda antecipada irregular quando não há ampla divulgação ou impacto na igualdade eleitoral. A maioria seguiu o relator Nunes Marques, enquanto parte dos ministros defendeu que o alcance do grupo poderia justificar punição.

O TRT-4 decidiu que a dispensa comunicada por WhatsApp não configura, por si só, dano moral indenizável, por não representar violação aos direitos da personalidade, sendo considerada mero dissabor nas relações de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de citação processual realizada pelo WhatsApp em ação trabalhista, rejeitando pedido de anulação de sentença de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG). A Corte entendeu que a comunicação é válida quando enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça, mesmo que o destinatário alegue não ter lido a mensagem. O produtor havia sido condenado à revelia por não comparecer à audiência, e a decisão do TST reforça que o ônus de comprovar irregularidade na citação é de quem a alega, mantendo a presunção de veracidade das certidões emitidas pelo oficial de justiça.

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