Tag: ação civil pública

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AGU ajuíza ação contra Discord por falhas na proteção de crianças e adolescentes

A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra o Discord para exigir o reforço dos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. Entre os pedidos estão a verificação independente de idade, o aprimoramento do controle parental, a moderação de conteúdos ilícitos e a comunicação de situações de risco às autoridades. A União também pede pelo menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos e multa diária de R$ 500 mil caso as medidas urgentes não sejam cumpridas no prazo estabelecido pela Justiça.

MPT processa Uber e pede suspensão de programa de assinatura para motoristas

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Uber e pediu a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, além do estorno dos valores cobrados e de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O MPT sustenta que a cobrança de assinatura para acesso às corridas transfere aos motoristas custos da atividade empresarial e pode gerar dependência econômica. A Uber contesta as alegações. Antes de decidir sobre os pedidos, a Justiça do Trabalho determinou que a empresa se manifeste sobre a ação e sobre a competência do juízo.

Empresas de saneamento pedem à Justiça suspensão temporária da fluoretação da água

A Aesbe entrou com ação civil pública para pedir a suspensão, inicialmente por 90 dias, da obrigatoriedade de fluoretação da água distribuída no país. A entidade alega escassez do ácido fluossilícico, utilizado no processo, e solicita ainda a criação de um comitê de crise e a suspensão de multas durante o período. O Ministério da Saúde informou que monitora os estoques e busca alternativas de fornecimento, ressaltando a importância da fluoretação para a prevenção de cáries.

TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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