Tag: administrativo
Artigos exclusivos
O que é LGPD e tudo o que você deve saber sobre esta Lei
Todo mundo já ouviu falar, mas pouca gente sabe, de fato, o que é LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de acrescentar uma camada extra de burocracia aos processos digitais, retribuiu oferecendo ao usuário muito mais proteção e segurança.
Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa, no estado de Minas Gerais, teve seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de diminuição de jornada de trabalho por força da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, que é portador de Síndrome de Down....
CEF não pode responsabilizar empresa de segurança por assalto em agências
A empresa responsável pelo sistema de segurança em 2 (duas) das agências da CEF no Rio de Janeiro (RJ) não poderá ser responsabilizada por assaltos ocorridos nos anos de 2016 e de 2017. O TRF4 manteve sentença com o entendimento que sistemas e tecnologias não podem oferecer 100% (cem por cento) de segurança e, eventual falha, não significa defeito na prestação de serviços...
Universidade não pode desligar estudante quotista com base em critérios adotados posteriormente
Um aluno do curso de Medicina que foi desligado da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) após denúncia de fraude no sistema de quotas teve sua matrícula garantida pelo TRF4. O entendimento foi de que o estudante preenchia os requisitos requeridos pela UFPel à época do ingresso, não sendo cabível...
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