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Modelo Inicial - Ação Condenatória - Pretensão de Anular o Ato Administrativo que Considerou a Candidata Inapta para o Cargo - Concurso Público
A autora é professora titular de cargo efetivo da rede estadual de ensino do Estado de XXXXX (doc. 01). A fim de obter um segundo no Estado, participou de Concurso Público para provimento do cargo de Professor Educação Básica II. Sendo aprovada escolheu como unidade escolar para ingresso a E.E. Profª Ester Medina onde foi nomeada em 05/12/2017 (doc.02).
Assim, para que pudesse tomar posse do cargo, a autora foi convocada para perícia médica onde apresentou diversos exames para confirmar a boa saúde e obter o laudo médico (doc. 03).
Por necessidade de perícia complementar, a autora fora convocada para nova perícia, sendo seu prazo de posse suspenso por 120 dias a contar de 19/01/2018, conforme constou no DOE de 30/01/2018:
Empresa de hospedagem deve fornecer os meios para o resgate de login e senha de site
Foi determinado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que uma empresa de hospedagem de sites que forneça os meios necessários para que a cliente, uma empresa de informática, tenha acesso às senhas e possa recolocar o domínio de seu site na rede e renovar o contrato respectivo. A decisão se deu em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador André Luiz Dacol.
Decisão sobre utilização de procuração eletrônica perante o Detran/PB é mantida pela Justiça
Foi indeferido pedido de liminar, que buscava suspender entendimento da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que o Detran/PB aceite as procurações ou documentos assinados eletronicamente com a assinatura qualificada, nos termos da Lei 14.063/2020, artigo 5º, § 1º, I. A decisão monocrática, foi do desembargador Leandro dos Santos.
Saldo de até 40 salários mínimos em poupança é impenhorável para pagamento de dívidas
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão que determinou a penhora do valor de 72.965,12 reais de sua conta poupança por meio do sistema Bacenjud, para quitação de divida.
Universidade tem direito de decidir se formandos em Medicina podem ou não antecipar a formatura
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o agravo de instrumento e mandado de segurança em ação de um aluno contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR), para antecipar sua formatura. A decisão da 3ª Turma ocorreu em sessão virtual no último dia 13 de abril.