sexta-feira, dezembro 6, 2019
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Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional

Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial...

A Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana, foi declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 6087.
Analista de controle vítima de assédio moral vai receber indenização

TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...
Data-base

Amazonas: IPVA vencido pode ser parcelado em 12 vezes

Os amazonenses devedores de IPVA poderão parcelar a dívida em até 12 vezes. A possibilidade foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
stf

STF mantém pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas

O pedido da juíza Rosa Maria Calderaro de Souza, do TJ-AM, de anular a decisão do CNJ, que a aplicou a pena de aposentadoria compulsória, foi julgado inviável pelo STF. O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao MS 36251.
Exames Médicos Admissionais

É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização...

De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a segurança pretendida pelo demandante contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, que foi aprovado e classificado em sexto lugar...
Unidade Habitacional

Negativa da Caixa em trocar unidade habitacional para pessoa portadora de deficiência visual não...

De forma unânime, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região garantiu à requerente o direito de troca de sua unidade habitacional, instalando-a em outro apartamento do prédio ou equivalente, considerando suas necessidades especiais decorrentes de deficiência visual. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM no mesmo sentido...
justiça

Mantida liminar pelo TJAM que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do...

O Pleno do TJAM negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado do Amazonas e não permitiu que a Administração Pública majore a base de cálculo do ICMS em mercadorias do comércio varejista...
precatórios

TJ do Amazonas autoriza o repasse de aproximadamente R$ 55 milhões em precatórios da...

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, autorizou o repasse de R$ 55.355.671,67 em precatórios da Construtora Andrade Gutierrez S/A, em favor da União Federal. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas foi indagada pela Procuradoria da União...
arma de fogo

Fuzileiro Naval tem direito a porte de arma de fogo reconhecido para uso particular

TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que concedeu a segurança ao impetrante – Fuzileiro Naval da Marinha - para reconhecer seu direito de obter a renovação do porte de arma de fogo...
ação popular

Divergência nos valores declarados nas GFIPs constitui óbice para o fornecimento de CND

A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributário Nacional (CTN) legitima a Fazenda Nacional a não fornecer a Certidão Negativa de Débitos (CND). O Colegiado seguiu o voto da relatora...

Justiça proíbe limite de tempo em catraca de ônibus na capital amazonense

O juiz plantonista Cid da Veiga Soares Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu tutela de urgência antecipada nesta quarta-feira (6) atendendo ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas...

Justa causa de agente penitenciário é convertida em dispensa por culpa recíproca

Com base no entendimento de que as faltas graves de ambas as partes contribuíram para a fuga de um detento da Unidade Prisional do Puraquequara no ano de 2015, a Segunda Turma do Tribunal...
MPT pede bloqueio de repasses aos bois Garantido e Caprichoso

MPT pede bloqueio de repasses aos bois Garantido e Caprichoso

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM)  requereu ao Tribunal Regional do Trabalho do estado, o bloqueio nos créditos oriundos de repasse dos contratos de patrocínio firmados com patrocinadores do 52° Festival Folclórico...
Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador

Ministros do STF aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de...

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou...
Veja como funciona a inserção de arquivos eletrônicos em processos de PJe

Tribunal nega licença a servidora para acompanhar cônjuge

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente seu pedido de licença para acompanhar o cônjuge com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sediado em Aracaju/SE. Irresignada com a decisão, a servidora recorreu ao TRF1 alegando que ela e seu marido, naturais de Aracaju/SE, vinham exercendo suas funções normalmente no TRT da 11ª Região/AM e RO, onde estabeleceram domicílio quando seu marido descobriu, em meados de abril de 2014, que o pai dele tinha um delicado problema de saúde que fez com que o servidor retornasse ao seu órgão de origem, TRT da 20ª Região/Sergipe. Por esses motivos, a autora pediu a reforma da sentença para que lhe seja concedida a licença para acompanhar seu marido.
Ministério da Justiça

Trinta e dois detentos do Amazonas e do Acre já estão em prisões federais

Trinta e dois presos do Amazonas e do Acre já foram transferidos para presídios federais, de acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça. As transferências ocorreram durante esta semana, sendo concluída na madrugada...
PGR abre investigação sobre sistemas carcerários do AM, RS, RO e PE

PGR abre investigação sobre sistemas carcerários do AM, RS, RO e PE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai apurar o quadro do sistema penitenciário do Amazonas, Rio Grande do Sul, de Pernambuco e Rondônia. A entidade poderá, inclusive, propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) a intervenção...
OAB Amazonas

OAB processa governo do Amazonas e juíza dá 72 horas para defesa

A seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) entrou com uma ação judicial contra o estado, com o objetivo de exigir que o governo de José Melo de Oliveira tome medidas...
Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça

Defensoria do AM anuncia mutirão de audiências de custódia, mas não divulga data

Após pedido do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o defensor público do Amazonas em exercício, Antônio Carlos Albuquerque, anunciou a realização de um mutirão de audiências de custódia no estado para tentar desinchar...
Alexandre de Moraes - Ministro da Justiça

Amazonas sabia de plano de fuga em massa antes de massacre, diz ministro

A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) possuía informações sobre a possível fuga em massa de presos em penitenciárias do estado entre o Natal e o Ano-Novo, antes do massacre que deixou 56...
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