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Artigos exclusivos
O impacto do artigo 46 do RGC nas relações contratuais B2B
No dia 10 de março de 2014 a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no Diário Oficial da União a Resolução n.º 632/2014, aprovando e estabelecendo a partir daquele momento o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
Justiça permite corte de serviços de telecomunicações de inadimplentes
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) emitiu decisão que possibilita a suspensão de serviços de telecomunicações durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O TRF3 cassou a decisão da Justiça Federal de São Paulo (JFSP) que impedia o corte dos serviços por parte das operadoras.
ANATEL aprova norma de qualidade dos serviços de telecomunicações
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO Nº 717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 que aprova o Regulamento de Qualidade dos...
A cobrança de impostos por aparelhos importados foi suspensa pela Anatel
A cobrança de R$ 200 sobre importação de produtos de telecomunicações já homologadas no Brasil foi suspensa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A...
MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios
O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...
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