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Justiça Federal requer que município comprove cumprimento de sentença sobre APPs à margem de lagoa

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal determinou a intimação do Município de Florianópolis para comprovar o cumprimento de uma sentença definitiva relacionada às áreas de preservação permanente (APP) e às áreas não edificáveis no entorno da Lagoa da Conceição. Esta sentença transitou em julgado no ano de 2010 e obriga a prefeitura a classificar como área de preservação permanente todas as áreas designadas como área verde de lazer, residenciais, turísticas e comerciais, que estão localizadas a 30 metros das margens da lagoa. Isso, por consequência, as torna inaptas para construção.

WhatsApp deve liberar uso de diferentes contas no mesmo app do celular

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
WhatsApp está em fase de testes para possibilitar o uso de múltiplas contas dentro de um único aplicativo em dispositivos móveis. Conforme o WaBetaInfo, conhecido por antecipar recursos do aplicativo, alguns usuários que possuem acesso à versão de teste do WhatsApp para Android (nº 2.23.17.8) já estão experimentando essa funcionalidade.

Modelo de Petição – Ação de Publicidade Enganosa e Abusiva Anunciada Responsabilização Solidária c/c Danos Morais (Google Play Store Apps)

Modelos de Petição Portal Juristas Portal Juristas -
Ao Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio-RJ. Competente por Distribuição JUÍZO 100% DIGITAL Intervenção do Órgão Ministerial (Art. 178, II da...

Facebook tem informações confidenciais sobre mulheres devido a apps de ciclo menstrual

Notícias Juristas Juristas -
Informações como última relação sexual, hábitos alcoólicos, condições de saúde ou uso de camisinha são compartilhadas com o Facebook de forma indireta sem o conhecimento das mulheres. Os aplicativos que acompanham seus períodos menstruais reúnem muitas informações sobre as mulheres, e esses dados são repassados, pelos apps, à rede social. 

Esquema fraudulento em Android faturou quase US$ 10 milhões

Notícias Juristas Juristas -
Em reportagem publicada pelo BuzzFeed News, foi revelado um grande esquema de fraude, envolvendo 25 apps e páginas que simulavam audiência para obter dinheiro por meio de anúncios no Android, inclusive daqueles gerenciados pela Google.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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