Tag: arguição de descumprimento de preceito fundamental
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Lewandowski autoriza contratação temporária de professores em MG
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a contratação temporária de professores, sem vínculo, pelo Estado de Minas Gerais durante o período da modulação dos efeitos da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 915).
Partido contesta convenção presidida por pessoa com direitos políticos suspensos
O partido Solidariedade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o fato de uma convenção partidária ser presidida por pessoa com direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa não a torna nula nem gera o indeferimento das candidaturas que dela resultarem.
Por decisão de Barroso transexuais e travestis podem ser presas em unidades femininas
Na última sexta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino poderão escolher se desejam cumprir penas a que sejam condenadas em presídios masculinos ou femininos.
Ministro solicita informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou que no prazo de cinco dias, os prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e os governadores do Piauí e de Roraima apresentem informações sobre decretos municipais e estaduais que determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas em função da Pandemia de Covid-19. O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 701).
PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos durante mandato
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 783), em que são questionadas leis do Município de Mucurici (ES) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.