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Justiça não abranda pena de jovem que alegou ter usado simulacro em assalto
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)não deu provimento à apelação do réu condenado por roubo majorado. No recurso, ele argumentou que não deveria ter sido considerado o aumentativo de pena, porque no assalto ele não estava com uma arma de fogo, mas sim com um simulacro.
Justiça determina prazo de recolhimento da taxa judiciária em ação contra o Banco do Brasil
A juíza de direito, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento de ação por danos morais e materiais proposta por Rafael Dolabela Leal contra o Banco do Brasil S/A, determinou ao autor, que no prazo de cinco dias, promova o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como da taxa para expedição de Carta de Citação AR, no valor R$ 26,00 (código 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Apple vai indenizar cliente brasileiro que teve dados acessados por assaltante
A Apple deve indenizar um advogado brasileiro que teve seu iPhone levado por assaltante, tendo seus dados acessados e transferências bancárias realizadas por meio do aparelho. A decisão do 4º Juizado Especial Cível de Vitória que condenou a empresa a indenizar em R$ 5 mil o consumidor se deu no processo nº 5014565-75.2021.8.08.0024.
Majorada pena de réu condenado por assalto durante quarentena
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem que, em meio ao estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19, assaltou um salão de cabelereiro na região do Ipiranga, na Capital. A pena foi majorada para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Banco assaltado por negligência de vigilantes será indenizado por empresa de segurança
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa de segurança a indenizar o Banco do Brasil ao entender que houve negligência dos vigilantes em dois assaltos em agências diversas da capital paulista. A Câmara também condenou a seguradora do banco, que se recusou a pagar indenização após os eventos, alegando que não havia cobertura para danos por responsabilidade civil, somente por descumprimento do contrato.