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Município pode negar alvará para Clube de Poker por se tratar de jogo de azar
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que indeferiu pedido de clube de poker que teve alvará de funcionamento negado pelo Município de Adamantina. O clube almejava promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no poker, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.
TJ-RS anula acordo de autora que desistiu de ação de paternidade por dinheiro
A 8ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu uma sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. A autora que assinou o compromisso de desistência teria tomado a decisão devido à promessa de receber recompensa financeira, o que afronta os direitos de personalidade e impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.
Novotel Rio Copacabana indenizará vítima de tratamento discriminatório
O 4o Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília/DF condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização a título de danos morais a hóspede vítima de tratamento discriminatório, devido à cor da sua pele ser negra.
Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva Banco do Brasil a indenizar consumidora
A juíza de direito Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização a título de danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a consumidora Cynthia Júlia Braga Batista fazia jus a receber.
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...
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