Tag: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o(a) empregado(a) Senhor./Senhora..., portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº..., série..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., doravante denominado(a) TITULAR, registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais, para finalidade determinada, pela Empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominada CONTROLADOR, para que esta tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a pessoa jurídica FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA XXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida XXXX, nº XX, Bairro XXXX, Cidade/UF, (endereço eletrônico), (telefone), doravante denominada Controladora, através do Setor de Recursos Humanos, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:– Nome completo– Data de nascimento;– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);– Número e imagem do Título de Eleitor;– Número e imagem do Certificado de Reservista;– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);– Número e Imagem do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);– CTPS física e/ou digital;– Fotografia 3×4;– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;– Imagem do Diploma de _________ (Nível de instrução ou escolaridade);– Endereço completo;– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;– Banco, agência e número de contas bancárias;– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;– Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, Carteira de vacinação dos menores de 7 anos, e atestado de matrícula e frequência escolar semestral dos maiores de 4 anos;– __________________ (relacionar outros documentos específicos para a função, por exemplo: Documento de filiação a Sindicato; Número e Imagem da Carteira Profissional, etc.).

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), protocolou Requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no dia do advogado, 11 de agosto, para que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que crie de forma conjunta um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre as duas entidades, além disso, que a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.

Todo mundo já ouviu falar, mas pouca gente sabe, de fato, o que é LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de acrescentar uma camada extra de burocracia aos processos digitais, retribuiu oferecendo ao usuário muito mais proteção e segurança.