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Modelo de Petição – Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) de Direito da da Benefício nº: (número do benefício)(Nome do requerente), (Nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito (a) no...

Modelo de Petição de Aposentadoria por Invalidez, sucessivamente Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DE (CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO) QUALIFICAÇÃO DO SEU CLIENTE, por sua...

Modelo de petição inicial auxílio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XX) XXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, CNH nº XXXXX CPF nºXXXXX, residente e domiciliada...

Modelo de Petição – Restabelecimento de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

 AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ___  NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de...

Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente

Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do dia posterior ao encerramento indevido do seu benefício de auxílio-doença anterior.

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Juiz multa advogadas por uso de comando oculto para influenciar IA em processo trabalhista

A Justiça do Trabalho do Pará aplicou multa por litigância de má-fé a advogadas que inseriram comando oculto em petição com objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Judiciário. O juiz considerou a prática um ataque à integridade da atividade jurisdicional e determinou comunicação à OAB e ao TRT da 8ª Região.

MP redefine regime tributário e zera “taxa das blusinhas” para remessas internacionais

Medida provisória publicada pelo governo federal autorizou mudanças nas regras de tributação de remessas internacionais e zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas no Programa Remessa Conforme. A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

STJ recebe denúncia da Operação Faroeste e torna desembargadoras e empresários réus por corrupção

A Corte Especial do STJ tornou rés duas desembargadoras do TJ-BA e dois empresários investigados na Operação Faroeste pelos crimes de corrupção e lavagem de capitais. Segundo o MPF, o grupo teria atuado em esquema de favorecimento processual em disputas fundiárias na Bahia. Parte da denúncia foi rejeitada por falta de provas suficientes.

TJ-SP mantém exoneração de servidora por acúmulo ilícito de cargos públicos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exoneração de uma servidora aposentada pelas redes estadual e municipal que assumiu novo cargo público como diretora escolar. O colegiado entendeu que a situação configurou acúmulo ilícito de remunerações e proventos, em desacordo com a Constituição Federal e entendimento do STF.

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