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Modelo de Petição – Recurso Administrativo contra Notificação de Penalidade

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1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº ____________, tendo em vista que "...o condutor foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".

Modelo – Recurso Administrativo contra Decisão Denegatória – Tempestividade da Defesa

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O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo administrativo nº _____ que visava sua suspensão do direito de dirigir, devido a prática de infrações no trânsito.

Modelo de Petição – Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes – Acidente de Trânsito

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Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes - Acidente de trânsito ocasionado pelo réu. Como o veículo do autor é utilizado para exercer atividade que lhe dá o sustento, requer os lucros cessantes além dos danos emergentes.

Modelo de Petição – Ação Monitória – Cheque Prescrito

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A Parte Requerente é credora da Parte Requerida do valor original de R$ 00.000,00 (valor por extenso), representado pelos títulos abaixo listados:

Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de...

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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

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