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Câmara aprova projeto que amplia inclusão digital com foco em inteligência artificial
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara aprovou projeto que prioriza o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o desenvolvimento de competências digitais como medidas de inclusão digital. A proposta prevê atenção especial a escolas públicas, áreas rurais ou remotas e comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Câmara aprova cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo
A Câmara aprovou projeto que prevê suspensão da CNH por até 18 meses para quem abandonar animais utilizando veículos. Em caso de reincidência em até 24 meses, poderá ocorrer a cassação da habilitação. A proposta também estabelece multas e prevê aplicação das regras para abandono realizado com embarcações.
Projeto proíbe venda de vapes para nascidos a partir de 2009
O Projeto de Lei nº 1.955/2026 propõe proibir a venda de cigarros, produtos de tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar aos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida cria uma restrição progressiva ao consumo de tabaco, inspirada em modelo adotado no Reino Unido, e prevê multas e outras sanções para estabelecimentos que descumprirem a norma. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
CCJ aprova projeto que endurece regras para declaração de insanidade mental de acusados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a declaração de insanidade mental de acusados em processos criminais. A proposta exige que a perícia seja realizada, preferencialmente, por psiquiatras ou psicólogos forenses, permite a nomeação de mais de um perito em casos de dúvida e assegura o acompanhamento da defesa por assistente técnico. O texto segue para o Senado, salvo recurso ao Plenário.
Projeto amplia exclusão de herdeiros indignos e restringe direitos sucessórios de condenados por crimes contra familiares
O Projeto de Lei nº 562/2026 pretende ampliar os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade, impedindo que condenados por crimes graves contra familiares da vítima recebam heranças de outros parentes até o quarto grau. A proposta também impede que condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio administrem a herança durante o inventário, criando o chamado mecanismo de “Ficha Limpa Sucessória”.
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