Projeto de lei prevê ressarcimento de vítimas de fraudes com Pix

Data:

Fraude com Pix
Créditos: BrendaRochaBlossom / Depositphotos

O Projeto de Lei 3127/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe novas regras para garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham prejuízos financeiros decorrentes de fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas.

Pela proposta, o banco da vítima deverá devolver o valor perdido em até cinco dias úteis após a contestação da transação, mesmo que os recursos não tenham sido recuperados da conta que recebeu o dinheiro. Nos casos que exigirem uma investigação adicional, o prazo poderá ser ampliado para até 35 dias úteis. A vítima terá até 80 dias, contados da realização da operação, para contestá-la.

O texto estabelece ainda que, para recusar o reembolso, a instituição financeira deverá comprovar que a própria vítima participou da fraude ou agiu com dolo ou culpa grave. A medida busca estabelecer critérios mais objetivos para a responsabilização das instituições financeiras diante de operações fraudulentas.

Divisão do prejuízo

O projeto prevê que, quando os valores não puderem ser recuperados, o prejuízo seja dividido igualmente entre a instituição financeira utilizada pelo pagador e aquela responsável pela conta que recebeu os recursos.

Atualmente, o Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), regulamentado pelo Banco Central, já possibilita a tentativa de recuperação de valores envolvidos em fraudes com Pix. A segunda versão do mecanismo permite o rastreamento dos recursos para além da primeira conta que recebeu o dinheiro.

Segundo o autor do projeto, deputado André Janones (Rede-MG), porém, o mecanismo atualmente depende da existência de recursos disponíveis nas contas pelas quais o dinheiro passou. Como os valores podem ser rapidamente transferidos para outras contas, a recuperação dos recursos pode ser limitada.

Na avaliação do parlamentar, a proposta pretende mudar essa lógica ao estabelecer uma responsabilidade compartilhada entre as instituições financeiras envolvidas na operação quando os valores não puderem ser recuperados.

“O projeto converte um direito hoje incerto e dependente de litígio individual em garantia legal previsível, distribuindo o risco entre quem tem condições efetivas de geri-lo”, afirmou Janones.

Tramitação

O Projeto de Lei 3127/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovado pelas comissões, conforme as regras de tramitação aplicáveis, o texto poderá seguir para o Senado. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada pelo presidente da República.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo