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Projeto de lei cria Política Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa e amplia combate a fraudes eletrônicas
O Projeto de Lei nº 446/2026 propõe a criação da Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa, estabelecendo mecanismos para prevenir e combater fraudes eletrônicas. Entre as medidas previstas estão o crédito provisório às vítimas em até 48 horas, a responsabilização objetiva de empresas por falhas na prevenção de golpes, a criação do programa Alerta Prata Digital e de um cadastro nacional para monitoramento de tentativas de fraude contra idosos.
Projeto de lei proíbe postos de combustíveis de diferenciarem preços para pagamentos em dinheiro e Pix
O Projeto de Lei nº 1.071/2026 propõe proibir postos de combustíveis de cobrarem preços diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A iniciativa busca garantir maior transparência e isonomia nas relações de consumo, prevendo sanções com base no Código de Defesa do Consumidor para os estabelecimentos que descumprirem a futura norma.
Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais no STJ, previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022. A proposta altera o Código de Processo Civil, estabelece critérios para a admissibilidade dos recursos, fortalece o sistema de precedentes e busca reduzir o elevado número de processos submetidos à Corte. O texto segue para sanção presidencial.
Relatório aponta ocultação de autores de R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares na Câmara dos Deputados
Relatório da Transparência Brasil aponta que lideranças de sete partidos da Câmara registraram em seus próprios nomes aproximadamente R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão durante 2025, ocultando a identidade dos parlamentares que efetivamente decidiram a destinação dos recursos. Segundo a entidade, a prática compromete a transparência, dificulta o controle social e reduz a possibilidade de fiscalização da aplicação do dinheiro público.
CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso dos veículos
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que altera a forma de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo pelo seu peso como base de incidência do imposto. A proposta também limita a cobrança a 1% do preço de venda do automóvel e permite descontos para veículos menos poluentes. O texto ainda será analisado por comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
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