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CCJ aprova projeto que reforça ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica com bens do agressor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.906/2023, que determina que...
Projeto que endurece penas contra o crime organizado avança na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) ao Projeto de Lei nº 5.582/2025,...
Comissão aprova multa de até R$ 20 mil para festas com som alto em espaços públicos sem autorização
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de festas em ruas e demais...
Câmara aprova PEC que permite acumular cargo de professor com outro no serviço público
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que autoriza a acumulação remunerada de um cargo...
Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 458/21, que autoriza a atualização do valor de veículos e imóveis no...
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