A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de festas em ruas e demais espaços públicos sem autorização prévia. O texto estabelece multa de até R$ 20 mil para quem descumprir a norma, além da apreensão dos equipamentos de som.
Esses eventos, popularmente conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho” e “pancadão”, costumam gerar aglomerações e altos níveis de poluição sonora.
O projeto também prevê que, caso sejam encontradas substâncias entorpecentes, os organizadores poderão responder criminalmente, conforme a Lei Antidrogas. A presença de drogas será considerada circunstância agravante, podendo dobrar o valor da multa.
Embora não exista atualmente uma lei federal específica que proíba eventos desse tipo, a proposta busca preencher essa lacuna, definindo como evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva:
- uso de som potente sem autorização;
- aglomeração desordenada de pessoas;
- consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas;
- ausência das licenças legais necessárias.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), ao Projeto de Lei 2711/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Segundo Fernandes, a medida visa proteger o meio ambiente urbano e garantir a segurança de crianças e adolescentes frequentemente expostos a riscos nesses eventos.
“Além de assegurar o direito a um meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção contra a poluição sonora, o projeto reforça a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou o relator.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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