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Comissão da Câmara aprova proibição do horário de verão em todo o país

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Comissão aprova projeto que garante opção ao uso de biometria facial

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Comissão aprova projeto que reconhece robótica como esporte de competição e atividade educacional

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Comissão da Câmara aprova fim da distinção entre elevador social e de serviço

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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