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Presidente veta avaliação anual de saúde a motoristas autônomos de caminhão

Direito do Consumidor Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Foi vetado integralmente, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei do Senado 407/2012, de autoria do ex-senador Eduardo Amorim, que prevê a realização...

Estado ressarcirá motorista que teve caminhão roubado por entregá-lo a falso dono após recuperá-lo

Notícias Juristas Juristas -
Um motorista de Campinas que teve o caminhão roubado, recuperado e devolvido para falso dono será indenizado em R$ 200 mil, a título de danos materiais, pela Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Família de ciclista morto após queda de carga de caminhão será indenizada

Notícias Juristas Juristas -
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou solidariamente duas empresas de transporte, o motorista do caminhão e a empresa dona da carga ao pagamento de R$ 190,8 mil a título de indenização à família de ciclista morto após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto.

Justiça concede liminar para passagem de caminhões em protesto

Notícias Juristas Juristas -
A 1ª Vara da comarca de Guaratinguetá, em São Paulo, concedeu liminar em processo proposto por uma empresa produtora de vidros (AGC Vidros do Brasil Ltda - CNPJ 13.198.370/0002-08) para determinar a liberação dos caminhões que transportam matéria-prima e gás até a fábrica....

União não é responsável por acidente com caminhão que trafegava em alta velocidade

Destaques Juristas Juristas -
O dono de um caminhão que capotou enquanto trafegava em alta velocidade na BR-290, na altura do município de Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul, teve o pedido de indenização por danos materiais e morais negado pelo TRF4 no princípio deste mês.  Consoante a decisão, a culpa do acidente teria...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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