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Condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo comissionado em município

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu Recurso Extraordinário do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei n. 5.849/19, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Cargos Comissionados: perguntas e respostas

Artigos Carlos Vinicius Javorski Carlos Vinicius Javorski -
Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal denomina como sendo de livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no art. 37, inciso II. São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais.

Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período

Notícias Juristas Juristas -
Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...

AGU muda entendimento e dá parecer pela estabilidade de gestante em cargo comissionado

Notícias Juristas Juristas -
Grace Mendonça, advogada-geral da União, assinou parecer que confere estabilidade às empregadas gestantes e adotantes, mesmo que ocupantes de cargos comissionados na administração pública. A estabilidade vale do momento da gestação até 6 meses após o parto ou adoção de criança.

Comarca de Xapuri defere reintegração de grávida ao cargo comissionado

Notícias Juristas Juristas -
Decisão considerou a necessidade de estabilidade provisória durante o estado gestacional da parte autora. A servidora S.P.S., exonerada do cargo em comissão que exercia na...
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