segunda-feira, junho 21, 2021
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Maria da Penha

Condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo comissionado em município

Por decisão do ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu Recurso Extraordinário do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei n. 5.849/19, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
stf

Cargos Comissionados: perguntas e respostas

Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal denomina como sendo de livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no art. 37, inciso II. São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais.
Servidor Público

Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo...

Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...

Fojebra consegue no CNJ suspender tramitação de matéria que prevê extinção do cargo de...

Em decisão liminar, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) a suspensão da votação de um anteprojeto de lei que pretende extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão, além de propor outras mudanças na organização Judiciária do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida na tarde de quarta-feira e suspendeu a votação do anteprojeto de lei que estava na pauta de ontem (29) no Tribunal Pleno do TJTO.
cargo comissionado

AGU muda entendimento e dá parecer pela estabilidade de gestante em cargo comissionado

Grace Mendonça, advogada-geral da União, assinou parecer que confere estabilidade às empregadas gestantes e adotantes, mesmo que ocupantes de cargos comissionados na administração pública. A estabilidade vale do momento da gestação até 6 meses após o parto ou adoção de criança.

Comarca de Xapuri defere reintegração de grávida ao cargo comissionado

Decisão considerou a necessidade de estabilidade provisória durante o estado gestacional da parte autora. A servidora S.P.S., exonerada do cargo em comissão que exercia na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, deve ser reintegrada...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados....