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União Europeia quer forçar fabricantes a liberarem atualizações para celulares

Parlamentares da União Europeia (UE) querem determinar aos fabricantes de celulares vendidos na região que ofereçam pelo menos três anos de atualizações de sistema operacional, além de cinco anos para atualizações de segurança.

Alterada pelo TSE resolução que regulamenta uso de celular e armas no dia das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira (1) as alterações na Resolução nº 23.669, que dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral para Eleições 2002 para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários, além da proibição do porte de arma nos locais de votação.

Celulares apreendidos em presídios são repaginados e doados a estudantes

Por meio do projeto, Alquimia II, de iniciativa do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) realizado em parceria com três universidades e alguns órgãos públicos, desde o ano passado, celulares apreendidos em revistas em presídios e em abordagem policiais passaram a ser consertados e doados a estudantes com dificuldades para acompanhar as aulas online em meio à pandemia de covid-19. Só no ano passado foram doados 416 celulares, até então, os aparelhos ficavam em depósitos até serem triturados.

Suspeitos de hackear Moro e Deltan têm prisão preventiva decretada

Luiz Molição e Thiago Eliezer Martins, suspeitos de invadir os celulares de autoridades brasileiras, tiveram a prisão preventiva decretada, sem prazo, pela Justiça Federal de Brasília. Eles estavam, desde o dia 19, em prisão temporária devido à segunda fase da operação Spoofing, que investiga a invasão. 

Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é indeferido no STJ

​O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.

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CCJ aprova projeto que declara nulo o casamento de menores de 16 anos em qualquer hipótese

A CCJ da Câmara aprovou projeto que altera o Código Civil para declarar nulo qualquer casamento celebrado por menores de 16 anos, eliminando exceções previstas na legislação. A proposta também rejeitou flexibilização na autorização para casamento de adolescentes entre 16 e 18 anos e poderá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Presidente do STF defende independência da Corte e rejeita interferências externas

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou que a Suprema Corte continuará exercendo suas funções com independência e sem sofrer pressões externas. A declaração foi divulgada após o governo dos Estados Unidos justificar novas tarifas sobre produtos brasileiros mencionando decisões do STF relacionadas às plataformas digitais. Fachin defendeu a autonomia do Judiciário e afirmou que conflitos entre países devem ser solucionados por meios diplomáticos e conforme o Direito Internacional.

STJ reafirma direito de leiloeiro à comissão mesmo com remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação

A Terceira Turma do STJ decidiu que o leiloeiro público mantém o direito à comissão quando a execução é remida após a arrematação do bem, ainda que antes da assinatura do auto de arrematação. O colegiado também reconheceu que o profissional pode recorrer como terceiro prejudicado quando decisão judicial afeta diretamente seu direito à remuneração.

Comissão da Câmara aprova projeto que reconhece atividades de risco e prevê porte de arma para fiscais federais e advogados públicos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto de lei que reconhece como atividades de risco as exercidas por fiscais federais e integrantes da advocacia pública, autorizando o porte de arma de fogo para essas categorias, desde que atendidos requisitos como capacitação e avaliação psicológica. A proposta ainda será analisada por outras comissões e dependerá de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei.

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