Tag: certidão de nascimento

Artigos exclusivos

Modelo - Ação - Salário Maternidade - Direito Previdenciário

Todavia, a autora afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, pois além do nascimento comprovado de seu filho (vide certidão de nascimento), à data deste nascimento ela tanto detinha a qualidade de segurada quanto já havia cumprido o período de carência exigido para a concessão do benefício em lume.

Petição - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Indevida Inscrição os Órgãos de Proteção ao Crédito

Inicialmente, cumpre-se informar que, a Autora é pessoa idônea, que sempre zelou pelo seu nome, honrando pontualmente com o cumprimento de todas as suas obrigações e NÃO POSSUI NENHUMA OUTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM SEU NOME. No mês de Março/2020 a Autora realizou a contrato de um pacote de viagens junto a AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: XXXXX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, viagem que seria para sua família, composta por seu esposo e suas duas filhas, além do mais a contratação desta de uma viagem foi para comemoração do Aniversário de sua filha menor XXXXXX que faria aniversário em 28 de Agosto, conforme certidão de nascimento anexa. A viagem tinha como destino Maceió/Alagoas, a viagem estava marcada para o dia de ida 26/08/2020 saindo do Aeroporto Internacional de Guarulhos para Aeroporto de Maceió e volta saindo no dia 02/09/2020 do Aeroporto de Maceió para São Paulo, conforme contrato anexo.

TJDFT nega pedido para mudar nome de 'Vasco' de certidão de nascimento de duas crianças

Foi negado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) o pedido de uma mãe para retirar o nome de 'Vasco', do registro de nascimento de duas crianças.

Adolescente ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento

Uma adolescente de 15 anos acaba de ganhar o nome de um segundo pai em sua certidão de nascimento. A jovem passará a usar também o sobrenome do padrasto em seus registros, fruto de decisão judicial de lavra do juiz de direito Luiz Cláudio Broering, titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis (SC).

Certidão de nascimento pode conter dupla paternidade

A certidão de nascimento pode conter dupla paternidade. O entendimento é da 2ª Vara da Comarca de Itapajé (TJ-CE). A corte seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, uma adolescente poderá manter o nome do padrasto junto com o dos pais biológicos.

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Portal Juristas possui Dicionário Jurídico com Mais de 4 Mil Verbetes: Ferramenta Essencial para Operadores do Direito

Em um avanço significativo para a comunidade jurídica, o Portal Juristas anunciou que seu dicionário jurídico agora conta com mais de 4 mil verbetes. Esta expansão torna a ferramenta uma das mais completas e indispensáveis para advogados, juízes, promotores e todos os profissionais envolvidos no universo do direito.

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão

Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.

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