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TJRN revoga decisão que garantia retificação de CNH e isenção de impostos a advogada com deficiência monocular

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) revogou a concessão de um mandado de segurança que beneficiava a advogada, com retificação de CNH e isenção de impostos, por dúvidas quanto à comprovação de deficiência monocular alegada.

Justiça catarinense determinou que motociclista multada por não usar “cinto de segurança” seja ressarcida

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, em procedimento do Juizado Especial Cível, decidiu que a condutora de uma motocicleta penalizada, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por não usar cinto de segurança deve ser ressarcida pelo Município e ter os pontos excluídos pelo Estado.

Detran deve oferecer profissional de libras para exame de direção

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferido pelo 2º Juizado Cível da Comarca de Pará de Minas o pedido de uma pessoa com deficiência para ser acompanhada por intérprete de Libras, cedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH).

Detran-DF deve indenizar motorista por demora na emissão da CNH definitiva

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida a sentença que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF a indenizar um motorista pela demora na emissão da carteira de habilitação -quase um ano após a abertura do processo administrativo. A decisão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF.

TRT-RN cancela suspensão de CNH de motorista de aplicativo por dívidas trabalhistas

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da 2ª Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) foi cancelada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo (UBER e 99 POP), ex-sócio da empresa executada por débitos trabalhistas.
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