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STF vai julgar ação da CNI e CNC que questiona isenção para compras internacionais de até US$ 50

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu submeter a julgamento em plenário uma ação que busca o fim do Programa Remessa Conforme, o qual isenta o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data definida para que o assunto seja debatido pelos ministros. A informação é do Portal R7.

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