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CNJ promove debate sobre os aspectos jurídicos do registro civil de pessoas LGBTQIA+

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CNJ aponta que um em cada quatro processos contra o INSS é solucionado por meio da conciliação

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Novas normas para sessões virtuais de julgamento entram em vigor no TJSC em 4 de agosto

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TJSC aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e mantém condenação por injúria contra trabalhador terceirizado

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