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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira (23), a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenado por venda de sentença. A decisão unanime foi tomada durante a 327ª Sessão Ordinária. Entre os casos apurados pela Polícia Federal, estão a liberação, em 2006, do pecuarista Lóris Dilda, acusado de matar o próprio irmão. O juiz também teria negociado liminar que soltou um traficante de drogas, que estava detido na Penitenciária Central do Estado.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou uma nova resolução com orientações adicionais aos juízes sobre como conter a disseminação da covid-19 no sistema prisional. Divulgada na segunda-feira (15), a nova determinação prevê medidas adicionais a serem observadas pelos magistrados, além das que já haviam sido adotadas em resolução de março do ano passado, quando o CNJ recomendou, por exemplo, a revisão de todas as prisões provisórias no país. A vigência tanto da nova resolução (91/2021) como da antiga (62/2020) vai agora até dezembro de 2021.  

Foi firmada na segunda-feira (8), uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Avon para a realização de uma pesquisa sobre as medidas protetivas de urgência, que fornecerá subsídios para o desenvolvimento de novas políticas públicas de combate a violência contra a mulher.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ.

Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados.