Tag: cobrança
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CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis
O CNJ decidiu, de forma unânime, que cartórios não podem cobrar pela inclusão do CPF na segunda via de certidões civis. A medida reafirma a gratuidade prevista em lei e impede a aplicação de normas locais que contrariem essa determinação.
TJDFT mantém condenação do Banco Santander por cobrança de dívida inexistente
TJDFT confirma condenação do Banco Santander por cobranças reiteradas de dívida inexistente e mantém indenização de R$ 2 mil por danos morais ao consumidor.
TJ-SP afasta cobrança pelo uso de faixa de domínio para instalação de rede elétrica
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da 10ª Vara da Fazenda...
TRF4 suspende cobrança de TCFA do Ibama com fundamento no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa sediada em Brusque (SC) para suspender a...
Justiça reconhece legalidade da cobrança de pacote de serviços bancários em conta corrente
O Juizado Especial Cível de Itabuna, na Bahia, julgou improcedente a ação movida por um correntista que questionava a cobrança da tarifa denominada “Cesta...
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