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TJ/SP confirma falhas de ex-empresário de Yudi e afasta multa contratual de R$ 5 milhões

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Debatedores criticam regras contratuais previstas no novo Código Civil

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STJ reconhece que direito de habitação pode ser estendido a filho incapaz

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TJ-SP mantém desconsideração de personalidade jurídica em caso de blindagem patrimonial fraudulenta

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Justiça nega indenização a ex-repórter que processou a Band por ser associada ao PCC

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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