Tag: código civil
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STJ define que taxa Selic deve corrigir dívidas civis, inclusive anteriores à nova lei
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada para a correção de dívidas...
Comissão da Mulher aprova projeto que impede vítimas de violência de pagar pensão ao agressor
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe que vítimas de violência doméstica...
Juristas divergem sobre inclusão do direito digital no novo Código Civil
A proposta de inclusão do direito digital no Código Civil foi tema de debate em audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) pela comissão temporária...
Senado amplia prazo e aprova plano de trabalho para atualização do Código Civil
A Comissão Temporária de Atualização do Código Civil aprovou, nesta semana, o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)....
STJ: herdeiros de servidor falecido antes da ação coletiva não têm direito a benefícios da sentença
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), que os herdeiros de servidor público...
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