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Tag: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

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Projeto de Lei em tramitação na Câmara prevê punição para passageiro de carro com motorista bêbado

Direito de Trânsito Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 1794/22) que prevê a responsabilização e punição de passageiros que se omitirem ou incentivarem um motorista a dirigir sob efeito de álcool. As informações são do Jornal do Commercio.

Supremo decide que é legal punição a motorista que recusar bafômetro

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (19), a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Com 33 artigos alterados em 2016, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 19 anos

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
Com 33 artigos alterados em 2016, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 21 de janeiro de 1998, completa hoje...

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