Tag: código penal
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O juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu Veluma Lara Santos, denunciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, pela...
Holandês expulso do Brasil é condenado por retornar ao país
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Desclassificação de crime doloso exige abertura de novo prazo para defesa de réu, diz TJ
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