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Ministério Público pede condenação de Eduarda Campopiano por transfobia contra Erika Hilton
O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Eduarda Campopiano por declarações consideradas transfóbicas contra a deputada federal Erika Hilton. A ação solicita indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 100 mil, retratação pública e proibição de novas publicações de conteúdo transfóbico. A parlamentar nega a intenção de discriminar e afirma que a mensagem ocorreu no contexto de um debate político.
Família é condenada a pagar R$ 900 mil por exploração de trabalhadora desde a infância
O TRT-3 reconheceu que uma mulher foi submetida a condições análogas à escravidão após trabalhar desde os 12 anos sem salário ou registro em carteira. O tribunal afastou a prescrição trabalhista, reconheceu a rescisão indireta e ampliou a condenação da família para aproximadamente R$ 900 mil, incluindo verbas trabalhistas e indenizações por danos morais e existenciais.
Inquérito sobre morte de advogado que concordou com condenação do cliente é concluído sem indiciamentos
A Polícia Civil concluiu sem indiciamentos o inquérito sobre a morte do advogado Rodrigo Pantaleão, encontrado sem vida em Florianópolis, em junho de 2026. Os exames periciais apontaram morte por causas naturais, sem sinais de violência ou evidências de participação criminosa. O caso ganhou repercussão após a divulgação de uma audiência em que o advogado concordou com o pedido de condenação de seu cliente, que acabou sendo considerado indefeso pela juíza.
TJ-MG mantém condenação por injúria racial contra cliente que chamou garçonete de “chimpanzé”
O TJ-MG manteve a condenação de um cliente por injúria racial contra uma garçonete chamada de “chimpanzé” após repreendê-lo por arremessar uma cadeira. O colegiado considerou consistente o relato da vítima e entendeu que as provas confirmaram o caráter racial da ofensa. A pena de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária, além de multa e indenização, foi preservada por unanimidade.
TRT-MG condena empresa por alimentação inadequada de funcionária
Uma empresa de fast food foi condenada pelo TRT-MG a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma funcionária que recebia hambúrguer, batata frita e refrigerante como alimentação diária durante o expediente. A Justiça entendeu que o fornecimento desses produtos não atendia aos padrões de alimentação equilibrada e saudável e que a possibilidade de levar comida de casa não afastava a responsabilidade da empregadora. A decisão ainda pode ser objeto de recurso ao TST.
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