Tag: condomínio
Artigos exclusivos
TJSP mantém direito a vaga de garagem incluída na matrícula do imóvel
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que garantiu a uma proprietária de sala comercial o direito de uso da vaga de garagem associada ao imóvel, conforme consta na matrícula. A sentença, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma Feliciano, foi mantida integralmente.
Aluguel de quarto por Airbnb pode ser restrito em condomínio fechado
O aluguel de quartos em áreas residenciais fechadas viola a natureza estritamente residencial desses condomínios. Essa prática pode ser restrita através de mudanças na convenção do condomínio, aprovadas em assembleia geral dos moradores. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) adotou essa posição ao analisar uma apelação cível de um condomínio na Lagoa da Conceição, Florianópolis.
Modelo de Petição – Ação de Alienação Judicial – Extinção de Condomínio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ – ___
(…) , por seus advogados (documento 1), vem, respeitosamente,...
Modelo – Procuração para Atuação em Assembleias Condominiais
Atribuições Concedidas: O(a) mandante confere ao(a) mandatário(a) plenos poderes para representá-lo(a) em todas as Assembleias realizadas pelo Condomínio ....... (nome do condomínio)...
STJ mantém condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.