Tag: constitucional
Artigos exclusivos
A insuficiência de provas nos crimes de discriminação pelo gênero e de violência doméstica no processo penal brasileiro
A mulher desde as antigas civilizações foi preparada por suas antecessoras para cuidar dos afazeres domésticos e da família, não se posicionando socialmente, ao contrário de seus maridos. Por trás das relações tidas como corretas, sempre sofreu abusos e violência, física, sexual, moral.
Privatização (concessão) de Parques Estaduais?
Noticia o BNDES que elabora projeto de concessão de parques estaduais à iniciativa privada, como modo de desestatizar serviços de visitação e melhoraria da experiência para os visitantes.
Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é Constitucional
Em decisão na última sexta-feira, dia 21, STF decide que multa de 20% por atraso na declaração de impostos é constitucional, alegando que a não declaração é assumir prejuízos aos contribuinte.
Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional
A Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana, foi declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 6087.
Limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas é constitucional
A criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do sistema tributário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, entendeu ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.