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Energisa é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária

Destaques Juristas Juristas -
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso de revista da Energisa Paraíba - Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa, no estado da Paraíba (PB), em desfavor de condenação ao pagamento de indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais coletivos por ter anunciado emprego com restrição de faixa etária.

Modelo – Contrato de Ilustrador Gráfico – Designer

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O presente documento tem como principal objeto a contratação de serviços de ilustrador gráfico, onde o profissional irá prestar os serviços indicados abaixo...

Modelo – Proposta para Prestação de Serviços Advocatícios – Câmara Municipal

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1. OBJETO - Prestação serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica executados em favor da Câmara Municipal de XXXXXX, pelo período de (agosto a dezembro de 20XX), assim discriminados...

Modelo de Petição – Prestação de Serviço – Réu Pessoa Jurídica – Serviço Não Executado – Rescisão com Restituição

Notícias Juristas Juristas -
Em , a parte requerente contratou os serviços da parte requerida consistente em: , pelo preço de R$ XXXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma:  .

Modelo de Petição – Turismo – Rescisão pelo Autor – Multa Rescisória Abusiva – Revisão do Cancelamento

Modelos de Petição Juristas Juristas -
A parte requerente informa que em firmou contrato de intermediação de serviços de turismo com a parte requerida, por meio do instrumento de nº      , consistente nos seguintes serviços: Exemplo: 7 diárias na pousada XXXXX – Diárias em Apartamento (Café da Manhã); Tipo Acomodação: 1 apartamento duplo – Standard; Transporte de Chegada do Aeroporto de XXXXX para Hotel em XXXXX e Transporte de Saída para o Aeroporto de XXXX. Inclui passeio panorâmico na cidade XXXX; Transporte aéreo XXXX/ XXXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT) e Transporte aéreo XXXX/XXXX voando pela XXXXX AIRLINES (Classe XXXXX) em XX/XX/2021 – Não inclui bagagem despachada (LIGHT).
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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

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Júri condena homem acusado de orquestrar assassinato do rapper Tupac Shakur

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Resumo: Duane “Keffe D” Davis, de 63 anos, foi considerado culpado por um júri de Las Vegas por participação no assassinato do rapper Tupac Shakur, ocorrido em 1996. A acusação sustentou que Davis organizou a ação e estava no veículo de onde partiram os disparos, enquanto a defesa questionou a existência de provas independentes. Davis poderá ser condenado à prisão perpétua, e o caso ainda poderá ser objeto de recursos

CNJ avalia tornar obrigatório resumo estruturado em petições e recursos em todo o país

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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