Tag: Covid-19
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TRT1 proíbe Petrobras de ampliar escalas de trabalho
Por decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), a Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e terceirizados quando não houver prévia autorização em instrumento coletivo de trabalho vigente. A decisão decorre de Ação Civil Pública (0100536-51.2021.5.01.0027) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT), no âmbito do Projeto Ouro Negro. O entendimento é válido para todo território nacional.
TJMG decide que plano de saúde deve custear exames de covid-19 de cliente
Foi confirmada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão da Comarca de Governador Valadares, condenando a Unimed a indenizar uma paciente em R$ 2 mil, por danos morais e a cobrir exames de PCR, IgG e IgM, que detectam a infecção pela Covid-19.
Facebook não deve indenizar usuária por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19
A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais de usuária que teve post em rede social apagado por violar os padrões da comunidade ao propagar desinformação em relação à pandemia da Covid-19.
Justiça eleitoral baiana inaugura Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inaugurou, nessa segunda-feira (9/8), o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE). O novo serviço será oferecido por meio da internet e pretende minimizar a necessidade do comparecimento de eleitores e eleitoras aos cartórios, principalmente durante a pandemia da Covid-19.
Casa noturna é multada por desrespeito às normas sanitárias de combate à Covid-19
Foi mantida, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a multa de R$ 200 mil imposta a uma casa noturna de Balneário Camboriú, por desrespeito às medidas sanitárias impostas pela municipalidade contra a propagação da Covid-19. A casa noturna promoveu em outubro de 2020, quatro eventos com aglomeração de pessoas, sem o uso de máscara.