Tag: Covid-19
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STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou semana passada o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até 3 meses depois do fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul.
TJ nega desbloqueio de R$ 33 milhões para empresa que negociou respiradores com Santa Catarina
O desembargador Júlio César Knoll, em decisão monocrática ontem (28/05/2020), indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento interposto por empresa da área hospitalar a fim de promover o desbloqueio de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), relacionados ao contrato que firmou com o Governo Estadual de Santa Catarina para entregar 200 (duzentos) respiradores.
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% (oitenta por cento) de um total de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal.
TRF4 nega suspensão de contratos de financiamento a empresas de transporte coletivo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminarmente o pedido das empresas Transporte Coletivo Estrela e Insular Transportes Coletivos para suspender contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) durante o período de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).