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André Mendonça concede Habeas Corpus e libera Tatá Werneck e Cauã Reymond de depor na CPI das Pirâmides Financeiras

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu habeas corpus à atriz Tatá Werneck (HC 231271) e ao ator Cauã Reymond (HC 231268), desobrigando-os de depor na CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara de Deputados, que investiga operações fraudulentas com criptomoedas. Os depoimentos, marcados para hoje, eram na condição de investigados.

Rosa Weber mantém quebra de sigilo de Allan dos Santos

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do blogueiro Allan Lopes dos Santos, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Com a decisão, os senadores também terão acesso a relatório de inteligência financeira sobre ele, a ser elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19

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Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.

PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19

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O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.

Nise Yamaguchi processa senadores da CPI da Covid-19

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A médica oncologista Nise Yamaguch, que prestou depoimento como convidada à CPI da Covid-19 no dia 1º de junho, entrou com processo, por danos morais, contra os senadores Omar Aziz (PSD-AM) que preside a Comissão Parlamentar, e Otto Alencar (PSD-BA). Nise afirma ter sido vítima de misoginia, preconceito às mulheres, e humilhação durante seu depoimento à CPI. Nise Yamaguchi está entre os 14 investigados pela CPI.
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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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