Tag: crédito
Artigos exclusivos
Compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do consumidor gera indenização
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) entendeu que há danos morais no caso de compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do consumidor...
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação executiva – como disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, depois da alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado...
STJ extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros
A Terceira Turma do STJ modificou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido 3 (três) anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros....
Modelo de Documento para Saída de Espólio de Sociedade Limitada
Pelo presente instrumento particular, ............................ (nome e qualificação dos sócios remanescentes) e o espólio de ................... (nome do sócio falecido) representado pelo inventariante ...... (nome e qualificação do inventariante), conforme alvará judicial expedido em (data) sócios da firma (ou denominação social)........................., NIRE nº.........., CNPJ nº ..................., com sede na .... (endereço), resolvem alterar seu contrato social, mediante o que está definido nas cláusulas seguintes:
Brindes de produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da Nestlé Brasil Ltda. por entender que os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte deles e não são configurados como embalagens, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 11 da Lei 9.779/1999), mesmo que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.