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Roubo cometido contra vítimas diversas em um só contexto configura concurso formal

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O roubo cometido mediante uma única conduta contra patrimônios pertencentes a vítimas diversas caracteriza concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do...

Justiça Federal do Amazonas condena homem a 456 anos de prisão por crimes de abuso sexual infantil transmitidos na internet

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Tráfico internacional de munições exige prova de transposição de fronteira

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A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação. (Info. 857 - STJ)

Está em pauta no plenário a alteração nas regras para prescrição de crimes

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Órgão do MPF diz que Bolsonaro deve revelar informações sobre crimes durante ditadura

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Justiça do Rio permite saída de advogada argentina acusada de ofensas racistas em bar

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a advogada argentina Agostina Páez, acusada de injúria racial contra funcionários de um bar em Ipanema, a retornar ao seu país de origem após o encerramento da instrução processual. A decisão condiciona a viagem ao pagamento de caução de R$ 97 mil e à manutenção das obrigações processuais perante a Justiça brasileira.

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